AREsp 2911489 - DECISAO

AREsp 2911489 - DECISAO

Tendo sido o tema submetido e decidido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), que fixou a tese de inadmissibilidade do recurso especial para rediscutir matéria de incapacidade laboral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que pratique o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio à Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 34, XXIV, Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.246) Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 34, Xxiv, Do RISTJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema submetido e decidido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), que fixou a tese de inadmissibilidade do recurso especial para rediscutir matéria de incapacidade laboral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que pratique o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio à Corte Superior.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.