AREsp 2661452 - DECISAO

AREsp 2661452 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o STJ reconheceu que a agravante comprovou a existência de feriado municipal (portanto a interposição do recurso especial foi tempestiva), porém manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao mérito por ser necessária reabilitação profissional ou retorno ao trabalho para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; a modificação das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sélia Maria Feitosa Relvas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sélia Maria Feitosa Relvas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense e aplicação da Lei 14.939/2024
  3. 3 Reconhecimento de incapacidade total e permanente e natureza do benefício previdenciário devido (auxílio-acidente vs aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o STJ reconheceu que a agravante comprovou a existência de feriado municipal (portanto a interposição do recurso especial foi tempestiva), porém manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao mérito por ser necessária reabilitação profissional ou retorno ao trabalho para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; a modificação das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 876/878)
  • Nego provimento ao agravo