AREsp 2903147 - DECISAO

AREsp 2903147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA AMARAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Premissa Fática Dissociada (súmula 284/stf), Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Premissa Fática Dissociada (súmula 284/stf) Prova Pericial Divergência Jurisprudencial

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Parties

JESSICA AMARAL FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto aos requisitos para concessão do auxílio-acidente (redução da capacidade laboral x incapacidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso quando a tese recursal está fundada em premissa fática dissociada do aresto (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.