AREsp 2902905 - DECISAO

AREsp 2902905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por entender que: (i) não cabe o manejo do Recurso Especial para discutir suposta ofensa ao Tema 416/STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMANCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial/admissibilidade Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 416/stj

Case Brief

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Parties

AMANCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente é devido quando houver redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa ao Tema 416/STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por entender que: (i) não cabe o manejo do Recurso Especial para discutir suposta ofensa ao Tema 416/STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.