AREsp 2797771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, alicerçado em prova pericial, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral e pela falta de consolidação das sequelas, de modo que a pretensão recursal exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laboral, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laboral Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO CARLOS MOCELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Exigência de redução da capacidade para o trabalho habitual prevista no art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, alicerçado em prova pericial, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral e pela falta de consolidação das sequelas, de modo que a pretensão recursal exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.