AREsp 2923245 - DECISAO

AREsp 2923245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO CORREIA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CORREIA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 quanto à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se