CC 213131 - DECISAO

CC 213131 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Joinville - SJ/SC, porque a petição inicial descreve acidente esportivo sem vinculação a acidente de trabalho, caracterizando a pretensão como de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme precedentes que determinam que a competência se define pelos termos da demanda e não pelo seu mérito.

Parties
Autor: Ronei Fabio Pedroso; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Joinville - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Benefício Por Incapacidade, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Benefício Por Incapacidade Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

Ronei Fabio Pedroso

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação previdenciária não vinculada a acidente do trabalho
  2. 2 definição da competência segundo os termos da demanda
  3. 3 aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Joinville - SJ/SC, porque a petição inicial descreve acidente esportivo sem vinculação a acidente de trabalho, caracterizando a pretensão como de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme precedentes que determinam que a competência se define pelos termos da demanda e não pelo seu mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Joinville - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.