AREsp 2891405 - DECISAO

AREsp 2891405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reavaliação de prova pericial e do acervo fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7 do STJ); além disso, questões constitucionais apontadas não são matéria própria do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL GONCALVES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perícia Médica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL GONCALVES CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º da LINDB, art. 86 da Lei 8.213/1991 e art. 12, §10, V, da Lei 8.212/1991 alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de concessão do auxílio-acidente por redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ em face de alegações de violação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reavaliação de prova pericial e do acervo fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7 do STJ); além disso, questões constitucionais apontadas não são matéria própria do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.