AREsp 2913426 - DECISAO

AREsp 2913426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial considerado completo e coerente pelo Tribunal a quo, ficando obstada a via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante: FABIO TRENTO; Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 86 Da Lei 8.213/1991

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Parties

FABIO TRENTO

Agravante

Instituto Nacional de Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Se a redução mínima da capacidade autoriza a concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e do requisito de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial considerado completo e coerente pelo Tribunal a quo, ficando obstada a via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.