CC 214249 - DECISAO

CC 214249 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (TRF4) porque, nos termos da petição inicial e do pedido (concessão de auxílio-acidente), a causa apresenta natureza previdenciária e a competência deve ser definida pela causa de pedir, não pela valoração probatória realizada em primeiro grau.

Parties
Autor: Daniel Vicente dos Santos Paiva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal suscitado (TRF4).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Caracterização De Acidente De Trabalho, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, Da CF
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Caracterização De Acidente De Trabalho Súmula 15 STJ Art. 109, I, Da CF

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Parties

Daniel Vicente dos Santos Paiva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a competência se define pela causa de pedir ou pela valoração probatória já produzida em primeira instância
  2. 2 se a demanda tem natureza previdenciária ou acidentária para fins de definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (TRF4) porque, nos termos da petição inicial e do pedido (concessão de auxílio-acidente), a causa apresenta natureza previdenciária e a competência deve ser definida pela causa de pedir, não pela valoração probatória realizada em primeiro grau.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal suscitado (TRF4).

Orders

  • Autos retornarem ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguir com o julgamento da apelação.
  • Publique-se.