AREsp 2611425 - DECISAO

AREsp 2611425 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal verificou que a matéria debatida exige exame de fatos e provas sobre a cessação da incapacidade, o que configuraria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistir prequestionamento suficiente (não houve indicação de omissão com base no art. 1.022 do CPC), razão pela qual conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; incidentalmente, concluiu-se que a incapacidade cessou com o retorno ao trabalho em agosto de 2015 (dies ad quem do benefício).

Parties
Agravante: ROGERIO DE SOUZA SILVEIRA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prequestionamento Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE SOUZA SILVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cessação do auxílio-acidente em razão do retorno ao trabalho
  2. 2 existência de prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal verificou que a matéria debatida exige exame de fatos e provas sobre a cessação da incapacidade, o que configuraria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistir prequestionamento suficiente (não houve indicação de omissão com base no art. 1.022 do CPC), razão pela qual conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; incidentalmente, concluiu-se que a incapacidade cessou com o retorno ao trabalho em agosto de 2015 (dies ad quem do benefício).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.