REsp 2189890 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7, 283 e 284), além do enquadramento processual nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, não se procedeu ao reexame do conjunto fático-probatório acerca da data de início da incapacidade.
- Parties
- Recorrente: Marcelo Rodrigues de Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Auxílio Doença, Nexo Causal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Tema 862/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcelo Rodrigues de Miranda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Termo inicial do auxílio-acidente (fixação da DIB)
- 2 Interpretação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do Tema 862/STJ
- 3 Valoração do laudo pericial e demonstração do início da incapacidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7, 283 e 284), além do enquadramento processual nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, não se procedeu ao reexame do conjunto fático-probatório acerca da data de início da incapacidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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