AREsp 2768977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos em 30/5/2024 e 31/5/2024, reconhecendo-se a tempestividade do agravo; no exame do recurso especial concluiu-se pela sua inadmissibilidade por pretender reexaminar o contexto fático-probatório relativo à incapacidade laboral, vedado pela Súmula 7/STJ e consolidado no Tema 1.246.

Parties: Agravante: JULIANA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Súmula 7/stj, Tema 1.246, Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

1 contagem de prazo e tempestividade diante de suspensão do expediente forense
2 admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame do contexto fático-probatório (incapacidade laborativa)
3 aplicação/efeitos da Lei 14.939/2024 sobre comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada
Conhecer do agravo interno