AREsp 2770841 - DECISAO

AREsp 2770841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, a perícia oficial concluiu pela inexistência de incapacidade permanente que reduzisse a capacidade laboral (art.86 da Lei 8.213/91), inviabilizando o restabelecimento do auxílio-acidente, e porque parte das teses suscitadas não foram prequestionadas, além de ser vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO RIBEIRO DE FREITAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Iura Novit Curia, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prequestionamento Iura Novit Curia Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAUSTO RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constitui causa legal de cessação do auxílio-acidente
  2. 2 aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (requisito de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões não suscitadas pelas partes (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, a perícia oficial concluiu pela inexistência de incapacidade permanente que reduzisse a capacidade laboral (art.86 da Lei 8.213/91), inviabilizando o restabelecimento do auxílio-acidente, e porque parte das teses suscitadas não foram prequestionadas, além de ser vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.