REsp 1098099 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão que fixou o auxílio-acidente em 50% e reconheceu a cumulação com aposentadoria porque o segurado não estava em gozo do benefício anterior (não havia pagamento a ser majorado retroativamente), e a aposentação ocorreu na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes da Lei nº 9.528/97, estando o caso em consonância com os Temas 388 e 599 do STF.

Parties: Agravante: INSS; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; mantido o decisum após juízo de retratação.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Cumulação De Benefícios, Retroatividade De Norma, Juízo De Retratação, Tema 388 STF, Tema 599 STF

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Cumulação De Benefícios Retroatividade De Norma Juízo De Retratação Tema 388 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da Lei nº 9.032/1995 para majoração do auxílio-acidente
2 Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da Lei nº 9.528/97
3 Efeito da transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente e absorção dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantido o decisum após juízo de retratação.

Orders

Autos devolvidos e redistribuídos para relatoria em 7/5/2025 para juízo de retratação