CC 214901 - DECISAO

CC 214901 - DECISAO

Conforme a análise da petição inicial, o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente de natureza previdenciária e a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim, por figurar o INSS no polo passivo e por força do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que determina a competência segundo pedido e causa de pedir, deve processar e julgar a demanda a Justiça Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Parties
Autor: Ana Paula Pereira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir +1 more

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Parties

Ana Paula Pereira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva concessão de auxílio-acidente quando o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 definição de competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conforme a análise da petição inicial, o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente de natureza previdenciária e a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; assim, por figurar o INSS no polo passivo e por força do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que determina a competência segundo pedido e causa de pedir, deve processar e julgar a demanda a Justiça Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado
  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a ação