REsp 2217297 - DECISAO

REsp 2217297 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu o direito ao auxílio-acidente porque, apesar de constar atividade autônoma do autor na data do acidente, havia elementos fáticos de que o segurado possuía vínculo anterior e contribuições que garantiam a qualidade de segurado (período de graça), fato que já havia sido reconhecido administrativamente; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Período De Graça, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Período De Graça Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do auxílio-acidente ao contribuinte individual
  2. 2 Qualidade de segurado na data do acidente
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu o direito ao auxílio-acidente porque, apesar de constar atividade autônoma do autor na data do acidente, havia elementos fáticos de que o segurado possuía vínculo anterior e contribuições que garantiam a qualidade de segurado (período de graça), fato que já havia sido reconhecido administrativamente; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.