REsp 2218369 - DECISAO

REsp 2218369 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do TJMG, pois ele fundamentou adequadamente as questões submetidas, inclusive sobre honorários; a limitação da base de cálculo dos honorários constituiu matéria preclusa por não ter sido suscitada em apelação e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento central, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF e majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Remessa Necessária Correção Monetária Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 preclusão quanto à matéria relativa à base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do TJMG, pois ele fundamentou adequadamente as questões submetidas, inclusive sobre honorários; a limitação da base de cálculo dos honorários constituiu matéria preclusa por não ter sido suscitada em apelação e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento central, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF e majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).