AREsp 2827210 - DECISAO

AREsp 2827210 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.246 sobre recursos repetitivos, é inadmissível o recurso especial que vise a rediscutir conclusões do acórdão acerca da incapacidade para benefício; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, exaurindo a instância ordinária antes de eventual novo envio ao STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fl. 631/633 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do CPC, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do CPC Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões quanto à incapacidade para benefício acidentário
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.246)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.246 sobre recursos repetitivos, é inadmissível o recurso especial que vise a rediscutir conclusões do acórdão acerca da incapacidade para benefício; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, exaurindo a instância ordinária antes de eventual novo envio ao STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fl. 631/633 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fl. 631/633.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.