REsp 2216663 - DECISAO

REsp 2216663 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu que o Tema 692 não se aplica ao caso, haja vista não ter havido revogação da tutela antecipada, mas reconhecimento de benefício diverso em sentença final com base em prova pericial; por isso, a restituição integral das parcelas não é devida, devendo a compensação ocorrer por competência/período; ainda, parte das matérias invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso quanto a elas, e o reexame fático-probatório é vedado pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Prequestionamento, Tema 692/stj, Nexo De Causalidade, Súmula 211, Súmula 7
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Tutela Antecipada Compensação De Valores Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 do STJ à hipótese de reconhecimento de benefício diverso em sentença final
  2. 2 Possibilidade de devolução integral de valores recebidos em razão de tutela antecipada quando não há revogação desta, mas reconhecimento de benefício diverso
  3. 3 Forma adequada de compensação (por competência/período) de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu que o Tema 692 não se aplica ao caso, haja vista não ter havido revogação da tutela antecipada, mas reconhecimento de benefício diverso em sentença final com base em prova pericial; por isso, a restituição integral das parcelas não é devida, devendo a compensação ocorrer por competência/período; ainda, parte das matérias invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso quanto a elas, e o reexame fático-probatório é vedado pelo STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.