REsp 2064867 - DECISAO

REsp 2064867 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não houve omissão capaz de ensejar provimento do recurso especial; a matéria invocada pelo INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e a autarquia não comprovou que a aposentadoria especial e o auxílio-acidente decorrem do mesmo fato, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado (obreiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Embargos À Execução, Reexame Necessário, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cumulação De Benefícios, Ônus Da Prova (art. 333, II, Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Embargos À Execução Reexame Necessário Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado (obreiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria especial
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo (art. 333, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não houve omissão capaz de ensejar provimento do recurso especial; a matéria invocada pelo INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e a autarquia não comprovou que a aposentadoria especial e o auxílio-acidente decorrem do mesmo fato, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.