AREsp 2795617 - DECISAO

AREsp 2795617 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), além de a modificação do decisum demandar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSUÉ BELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Comunicação De Acidente De Trabalho (cat), Cumulação E Transformação De Pedidos Previdenciários, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Comunicação De Acidente De Trabalho (cat) Cumulação E Transformação De Pedidos Previdenciários Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSUÉ BELÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de emissão de CAT para comprovação do acidente para fins de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de cumulação e transformação de pedidos previdenciários quando formulados na inicial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), além de a modificação do decisum demandar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSUÉ BELÃO.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.