CC 211144 - DECISAO

CC 211144 - DECISAO

Verificado na petição inicial que o pedido é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir atribui as lesões a acidente de trabalho (fls. 189-191), concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária; nos termos da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 15/STJ e precedentes), compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: Marcio Barcelos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial de São Carlos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Marcio Barcelos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial de São Carlos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial que o pedido é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir atribui as lesões a acidente de trabalho (fls. 189-191), concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária; nos termos da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 15/STJ e precedentes), compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se