REsp 1920048 - DECISAO

REsp 1920048 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 599), que estabelece a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja concessão tenha ocorrido a partir de 11/11/1997 (MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97).

Parties
Recorrente: Recorrente (segurado); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Tema 599 STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente (segurado)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a publicação da referida lei
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 599 do STF ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 599), que estabelece a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja concessão tenha ocorrido a partir de 11/11/1997 (MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.