AREsp 2588399 - DECISAO

AREsp 2588399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, sem solução de continuidade, deve corresponder a 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença (art. 104, §1º do Decreto 3.048/1999); a correção do salário-de-benefício não foi discutida na fase de conhecimento e não pode ser analisada na execução; e a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando ambos os benefícios foram implementados após 11/11/1997, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO CARLINDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Cálculo Do Salário De Benefício, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Cálculo Do Salário De Benefício Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO CARLINDO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 Pretensão de correção do salário-de-benefício do auxílio-doença na fase de execução
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, sem solução de continuidade, deve corresponder a 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença (art. 104, §1º do Decreto 3.048/1999); a correção do salário-de-benefício não foi discutida na fase de conhecimento e não pode ser analisada na execução; e a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando ambos os benefícios foram implementados após 11/11/1997, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se