AREsp 2406797 - DECISAO

AREsp 2406797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; deu-se provimento ao exame do recurso especial e, com base no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, decretando-se a improcedência com fundamento no Art. 1.013, § 3º, II, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON BRITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido no sentido de negar provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada; recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Contribuinte Individual Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação Honorários Advocatícios Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDILSON BRITO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-acidente para contribuinte individual
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do Art. 1.013, § 3º, II, do CPC para julgamento direto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; deu-se provimento ao exame do recurso especial e, com base no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, decretando-se a improcedência com fundamento no Art. 1.013, § 3º, II, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido no sentido de negar provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada; recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial