AREsp 2931735 - DECISAO

AREsp 2931735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal versava sobre interpretação do Tema 416 e matéria que demandaria reexame de prova pericial, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alínea c exigiria similitude fática entre arestos, não demonstrada nos autos. Por isso o Recurso Especial foi considerado inadmissível, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON LINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Tema 416/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Da Capacidade Laborativa
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Art. 86 Da Lei 8.213/91 Tema 416/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAILSON LINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema 416 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal versava sobre interpretação do Tema 416 e matéria que demandaria reexame de prova pericial, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alínea c exigiria similitude fática entre arestos, não demonstrada nos autos. Por isso o Recurso Especial foi considerado inadmissível, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se