AREsp 2241692 - DECISAO

AREsp 2241692 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fatos constantes dos autos (sendo necessária alteração de ponto fático para concessão diversa), em conformidade com jurisprudência desta Corte; algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; conheceu-se do agravo e determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tutela Antecipada Devolução De Quantias, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Tutela Antecipada Devolução De Quantias Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fatos constantes dos autos (sendo necessária alteração de ponto fático para concessão diversa), em conformidade com jurisprudência desta Corte; algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; conheceu-se do agravo e determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.