AREsp 2943333 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia de mérito, determinando que, tendo o autor já percebido auxílio-acidente, apenas seria cabível o recálculo/majoração do benefício (com início a partir da cessação do último benefício temporário, nos termos do art.86, §2º da Lei 8.213/91 e Súmula 85/STJ), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recálculo/majoração De Benefício, Súmula 146/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Acidentário Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Recálculo/majoração De Benefício Súmula 146/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 verificação de citra petita
  2. 2 possibilidade de acumulação de auxílios-acidente
  3. 3 recálculo do benefício diante de auxílio-acidente preexistente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia de mérito, determinando que, tendo o autor já percebido auxílio-acidente, apenas seria cabível o recálculo/majoração do benefício (com início a partir da cessação do último benefício temporário, nos termos do art.86, §2º da Lei 8.213/91 e Súmula 85/STJ), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.