AREsp 2973678 - DECISAO

AREsp 2973678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o precedente do STJ (Tema 862) quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, e qualquer alteração exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dib), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo (tema 862)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dib) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Precedente Repetitivo (tema 862)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (DIB)
  3. 3 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (consolidação da lesão e sequela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o precedente do STJ (Tema 862) quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, e qualquer alteração exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Publique-se.