AREsp 2950987 - DECISAO

AREsp 2950987 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as questões suscitadas implicariam reanálise do conjunto fático-probatório e das provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RANNIELE SANTOS DE QUEIROZ; Recorrido/parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RANNIELE SANTOS DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possível reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada omissão quanto a quesitos periciais e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as questões suscitadas implicariam reanálise do conjunto fático-probatório e das provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se