REsp 2198797 - ACORDAO

REsp 2198797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova, afastou a conexão entre a moléstia e o benefício acidentário, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Tema 862/stj, Art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 85/stj Tema 862/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão de fato em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso previsto no art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova, afastou a conexão entre a moléstia e o benefício acidentário, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC