CC 212754 - DECISAO

CC 212754 - DECISAO

Verificou-se que o benefício discutido tem natureza acidentária (havia relato de acidente de trabalho com CAT), de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Parties
Autor: IVANOR MARCELINO ALBINO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Aposentadoria Especial, Nexo Causal, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Aposentadoria Especial Nexo Causal +2 more

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Parties

IVANOR MARCELINO ALBINO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Efeito da configuração ou afastamento do nexo causal sobre a competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o benefício discutido tem natureza acidentária (havia relato de acidente de trabalho com CAT), de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.