AREsp 2906413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo (e o laudo pericial) concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa — apenas prejuízo estético —, a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: JOSE MORAIS DE ALENCAR; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema 416/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Tema 416/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MORAIS DE ALENCAR

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a amputação parcial das falanges distais do 3º e 4º quirodáctilos da mão direita configura redução da capacidade laborativa
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 416/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo (e o laudo pericial) concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa — apenas prejuízo estético —, a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.