REsp 2186622 - DECISAO

REsp 2186622 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado, concluiu pela ausência de redução efetiva e permanente da capacidade laborativa do autor (perda auditiva dentro dos limites da normalidade), o que afasta o direito ao auxílio-acidente; o reexame dessa valoração probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autor: José Delfino Sobrinho; Recorrido/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Disacusia, Nexo De Causalidade, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 44/stj, Súmula 7/stj, Tabela De Fowler
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Disacusia Nexo De Causalidade Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 44/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José Delfino Sobrinho

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 44/STJ quanto à disacusia em grau inferior à Tabela de Fowler
  2. 2 Necessidade de comprovação da redução efetiva e permanente da capacidade laboral para concessão de auxílio-acidente (art. 86, § 4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Nexo causal entre atividade laborativa e sequela auditiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado, concluiu pela ausência de redução efetiva e permanente da capacidade laborativa do autor (perda auditiva dentro dos limites da normalidade), o que afasta o direito ao auxílio-acidente; o reexame dessa valoração probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Publique-se.