AREsp 2928743 - DECISAO

AREsp 2928743 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria está abrangida pelo Tema 416/STJ e a decisão de negativa de seguimento deveria ser atacada por agravo interno ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível a insurgência por agravo em recurso especial perante este Tribunal.

Parties
Agravante: JOAO PAULO OLIVEIRA DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 416/stj, Art. 1.030, § 2º, CPC
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Tema 416/stj Art. 1.030, § 2º, CPC

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão fundada no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 416/STJ sobre a matéria e consequente negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 preclusão quanto a fundamentos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria está abrangida pelo Tema 416/STJ e a decisão de negativa de seguimento deveria ser atacada por agravo interno ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível a insurgência por agravo em recurso especial perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.