REsp 2221605 - DECISAO

REsp 2221605 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a dúvida sobre o afastamento documentalmente comprovado apenas pelo extrato do CNIS), ficando incursa a vedação prevista na Súmula 283/STF; além disso, as pretensões demandariam novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, a Presidência da Seção negou seguimento conforme art. 1.040, I, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: José Aparecido Schimit; Réu/autarquia/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Impugnando Acórdão Sobre Benefício Previdenciário Por Acidente Do Trabalho / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Nexo Causal Por Concausa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos (tema 862/stj, Tema 1.105/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Nexo Causal Por Concausa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Aparecido Schimit

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Impugnando Acórdão Sobre Benefício Previdenciário Por Acidente Do Trabalho / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 comprovação do nexo causal por concausa
  3. 3 caráter definitório das perícias e da vistoria ambiental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a dúvida sobre o afastamento documentalmente comprovado apenas pelo extrato do CNIS), ficando incursa a vedação prevista na Súmula 283/STF; além disso, as pretensões demandariam novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, a Presidência da Seção negou seguimento conforme art. 1.040, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se