CC 215078 - DECISAO

CC 215078 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial pleiteia auxílio-acidente de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Qualquer Natureza Vs. Acidente De Trabalho, Causa De Pedir E Pedido
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Acidente De Qualquer Natureza Vs. Acidente De Trabalho Causa De Pedir E Pedido

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Parties

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação que pleiteia auxílio-acidente
  2. 2 se a natureza é previdenciária ou acidentária (trabalho)
  3. 3 caráter vinculante da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial pleiteia auxílio-acidente de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.