CC 214186 - DECISAO

CC 214186 - DECISAO

Como a petição inicial buscou benefício previdenciário sem alegar origem acidentária, a competência deve ser fixada segundo a causa de pedir constante da inicial, sendo, portanto, da Justiça Federal; a indicação superveniente de origem acidentária em laudo pericial não modifica a competência já definida pela inicial.

Parties
Autor: Marcos Felipe Lopes Rodrigues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Causa De Pedir, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, CF
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Causa De Pedir Súmula 15 STJ Art. 109, I, CF

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Parties

Marcos Felipe Lopes Rodrigues

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apreciar pedido de benefício previdenciário que, em fase pericial, venha a demonstrar origem acidentária deve ser definida pela causa de pedir constante da petição inicial
  2. 2 Se a existência de indicação de acidente de trabalho em laudo pericial superveniente autoriza alteração da competência antes definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial buscou benefício previdenciário sem alegar origem acidentária, a competência deve ser fixada segundo a causa de pedir constante da inicial, sendo, portanto, da Justiça Federal; a indicação superveniente de origem acidentária em laudo pericial não modifica a competência já definida pela inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.