CC 206503 - DECISAO

CC 206503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP, por entender que o pedido e a causa de pedir decorrem da restrição legal de inacumulabilidade prevista no art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/1991 e não da ocorrência do acidente de trabalho, tornando inaplicável a Súmula 15/STJ e atribuindo a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Claro - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação Do Benefício, Inacumulabilidade Com Aposentadoria, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Cessação Do Benefício Inacumulabilidade Com Aposentadoria Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Claro - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado por incompatibilidade com aposentadoria
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir possuem natureza acidentária ou decorrem de norma de inacumulabilidade (art. 86, §§ 2º e 3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP, por entender que o pedido e a causa de pedir decorrem da restrição legal de inacumulabilidade prevista no art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/1991 e não da ocorrência do acidente de trabalho, tornando inaplicável a Súmula 15/STJ e atribuindo a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.