AREsp 2438401 - DECISAO

AREsp 2438401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALCIR LOPES GUIMARAES; Recorrida: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALCIR LOPES GUIMARAES

Recorrente

autarquia ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.