AREsp 2653704 - DECISAO

AREsp 2653704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias invocadas e, subsidiariamente, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração de provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 e o Tema 862.

Parties
Recorrente: FELIPE BRUNO CERQUEIRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Parcial E Permanente, Perícia Médica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Termo Inicial Do Benefício (tema 862), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Parcial E Permanente Perícia Médica Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BRUNO CERQUEIRA PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/1991 e do CPC por cerceamento de defesa em razão de suposta necessidade de nova perícia
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente em face da cessação do auxílio-doença (Tema 862)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pelo requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias invocadas e, subsidiariamente, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração de provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 e o Tema 862.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se e intimem-se.