REsp 1905705 - ACORDAO

REsp 1905705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 599), que estabelece ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; aplicou-se o princípio do tempus regit actum e o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação da legislação posterior (MP n. 1.596-14/97 convertida na Lei n. 9.528/97).

Parties
Agravante: NELSON CANCELA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Coisa Julgada Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON CANCELA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/97 com aposentadoria deferida após a publicação dessa lei
  2. 2 Efeito do princípio do direito adquirido e da coisa julgada sobre alterações legislativas de regime previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 599), que estabelece ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; aplicou-se o princípio do tempus regit actum e o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação da legislação posterior (MP n. 1.596-14/97 convertida na Lei n. 9.528/97).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil