AREsp 2982596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida quanto ao termo inicial do auxílio-acidente foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), encontrando-se a consolidação da sequela como contemporânea à cessação do auxílio-doença; tal avaliação fático-probatória não comporta reexame no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma pretendida pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Consolidação Da Sequela, Recursos Repetitivos (tema 862), Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Consolidação Da Sequela Recursos Repetitivos (tema 862) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Se a data de consolidação da sequela apontada em laudo pericial interfere na fixação do termo inicial
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 862)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida quanto ao termo inicial do auxílio-acidente foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), encontrando-se a consolidação da sequela como contemporânea à cessação do auxílio-doença; tal avaliação fático-probatória não comporta reexame no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma pretendida pelo INSS.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.