REsp 2116883 - DECISAO

REsp 2116883 - DECISAO

Houve ofensa ao entendimento consolidado no STJ (Tema 555/STJ) ao permitir a cumulação; sendo que, no caso, a eclosão da lesão incapacitante ocorreu após o marco legal de 11.11.1997, impõe-se afastar a manutenção da cumulação mesmo havendo sentença transitada em julgado que reconheceu caráter vitalício ao auxílio-acidente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir o exame à luz dos Temas 555/STJ e 1.207/STJ e possibilitar a compensação e devolução dos valores pagos indevidamente quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS; reforma do acórdão do Tribunal de origem para afastar a interpretação que autorizou a cumulação e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame à luz dos Temas 555/STJ e 1.207/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Acidente Do Trabalho, Tema 555/stj, Tema 1207/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Acidente Do Trabalho Tema 555/stj Tema 1207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre decisão que concedeu auxílio-acidente em caráter vitalício
  3. 3 momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da vedação introduzida pela Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao entendimento consolidado no STJ (Tema 555/STJ) ao permitir a cumulação; sendo que, no caso, a eclosão da lesão incapacitante ocorreu após o marco legal de 11.11.1997, impõe-se afastar a manutenção da cumulação mesmo havendo sentença transitada em julgado que reconheceu caráter vitalício ao auxílio-acidente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir o exame à luz dos Temas 555/STJ e 1.207/STJ e possibilitar a compensação e devolução dos valores pagos indevidamente quando cabível.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS; reforma do acórdão do Tribunal de origem para afastar a interpretação que autorizou a cumulação e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame à luz dos Temas 555/STJ e 1.207/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Afastar a ocorrência de afronta à coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem.