AREsp 2970825 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo do segurado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial). Quanto ao INSS, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a autarquia deixou de contrapor, no recurso, a nova fundamentação adotada nos embargos de declaração do Tribunal de origem (modulação de efeitos do Tema 979), de modo que não há controvérsia recursal sobre todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: GILMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo do INSS para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo do segurado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Restituição De Valores, Bom Fé Do Segurado, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Restituição De Valores Bom Fé Do Segurado Temas Repetitivos +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

GILMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema Repetitivo 979 do STJ à hipótese dos autos
  2. 2 ônus da prova da boa-fé do segurado para afastar repetição de valores
  3. 3 efeitos da modulação de decisão de repercussão geral/repetitivos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo do segurado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial). Quanto ao INSS, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a autarquia deixou de contrapor, no recurso, a nova fundamentação adotada nos embargos de declaração do Tribunal de origem (modulação de efeitos do Tema 979), de modo que não há controvérsia recursal sobre todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo do INSS para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo do segurado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GILMAR FERREIRA DA SILVA.
  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, no mérito do incidente de admissibilidade, não conheço do seu recurso especial.