AREsp 2985319 - DECISAO

AREsp 2985319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Interpretação De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Auxílio Acidente Interpretação De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a redução mínima da capacidade laboral enseja auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema 416 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.