AREsp 2969805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que restabelece, ex tunc, a equiparação do acidente in itinere ao acidente de trabalho (art.21, IV, d, Lei 8.213/91), e eventual revisão dos fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a arguição de ofensa ao art.6º da LINDB é de natureza constitucional, não adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Acidente De Trajeto, Lei 8.213/1991, Art.21, IV, D, MP 905/2019, LINDB Art.6º, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Acidente in Itinere Acidente De Trajeto Lei 8.213/1991, Art.21, Iv, D MP 905/2019 LINDB Art.6º +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão do auxílio-acidente por acidente de trajeto ocorrido durante vigência da MP 905/2019
  2. 2 Aplicação da equiparação do acidente in itinere ao acidente de trabalho
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que restabelece, ex tunc, a equiparação do acidente in itinere ao acidente de trabalho (art.21, IV, d, Lei 8.213/91), e eventual revisão dos fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a arguição de ofensa ao art.6º da LINDB é de natureza constitucional, não adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o êxito (art. 85, §11, CPC/2015)