AREsp 2968902 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Acidentária / Decisão Em Recurso Especial No STJ (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Se a sequela de fratura do rádio distal direito enseja auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa
2. 2 Obrigação de reembolso dos honorários periciais pela Fazenda Estadual em razão da sucumbência
3. 3 Compatibilidade entre a manifestação fundamentada do tribunal a quo e o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do auxílio-acidente; tal apreciação envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de matérias apontadas pelo recorrente, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; manteve-se também o entendimento de que a Fazenda Estadual é responsável pelo reembolso dos honorários periciais conforme Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.