AREsp 2922059 - DECISAO

AREsp 2922059 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo quanto ao capítulo em que a Corte de origem não admitiu o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões relevantes, especialmente ao reconhecer que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral e tal laudo não foi impugnado cientificamente, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a decisão de admissibilidade fundamentada na conformidade com teses reiteradas impõe agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOURIVAL DOS SANTOS DA ANUNCIACAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reembolso De Honorários Periciais, Recursos Repetitivos (tema 416, 1.246, 1.044)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reembolso De Honorários Periciais Recursos Repetitivos (tema 416, 1.246, 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL DOS SANTOS DA ANUNCIACAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve redução da capacidade laborativa que justificasse concessão de auxílio-acidente
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art.1.030, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo quanto ao capítulo em que a Corte de origem não admitiu o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões relevantes, especialmente ao reconhecer que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral e tal laudo não foi impugnado cientificamente, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a decisão de admissibilidade fundamentada na conformidade com teses reiteradas impõe agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.